TST - AIRR - 1854/2003-010-06-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SÚMULA Nº 330 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se a quitação das parcelas constantes da condenação observou o preceito do artigo 477, § 2º, da CLT, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2003-010-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, súmula nº 330 do tst.

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