TST - AIRR - 277/2004-024-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente esta Especializada para dirimir a controvérsia sobre diferenças da multa fundiária, conforme a exegese dos artigos 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e 114 da Constituição. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É incensurável decisão regional em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 277/2004-024-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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