TST - AIRR - 541/2002-211-06-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. Caracterizado o vínculo de emprego com a reclamada, ante a nulidade do contrato de prestação de serviços (terceirização), exsurge a legitimação da reclamada para compor o pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de vínculo de emprego, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2002-211-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carência de ação por ilegitimidade de parte, caracterizado o vínculo de.

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