TST - AIRR - 362/2003-302-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de vínculo de emprego, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não subsistindo a existência de vício que enseje a interposição de embargos, correta a aplicação da multa por considerá-los procrastinatórios. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2003-302-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, reexame de fatos e provas.

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