TST - AIRR - 464/1996-002-05-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. VACATIO LEGIS DO ATO GDGCJ.GP Nº 196/2003. O Ato GDGCJ.GP nº 162/2003 alterou o prazo disposto no de nº 162/2003, que revogou os parágrafos 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, excluindo a possibilidade de processamento do agravo nos autos principais. Portanto, o traslado de peças processuais constitui obrigação da parte agravante, de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo que, desatendido, leva ao não-conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/1996-002-05-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, impossibilidade de processamento nos autos principais.

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