STJ - AgRg no Ag 521420 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092985-5


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - PERDA DE
OBJETO DA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE REQUISITO - MATÉRIAS NOVAS - NÃO
SUSCITADAS ANTERIORMENTE - DESPROVIMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A", DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi
ventilada no julgado atacado (arts. 29, 31, e 32 do Decreto-Lei n.º
70/66, 75, do CC/1916 e 585, do CPC) e sobre a qual a parte não opôs
os embargos declaratórios competentes. Aplicação da Súmula 356/STF.
Precedentes (AgRgEDcl Ag 500.687/RS e AgRg REsp 471.517/RS, dentre
inúmeros outros).
2 - As questões acerca da perda de objeto da medida cautelar e da
ausência de requisito para concessão da mesma não foram objeto de
debate na r. decisão agravada, o que torna inviável suas análises
neste momento processual. (cf.: Ag. Reg. no AG 150.827, DJU de
02.03.1998).
3 - Inviável a análise de suposta divergência pretoriana com
julgados indicados no recurso especial, se esse não foi interposto
com supedâneo na alínea "c" do permissivo constitucional. (cf.: AGA
598.544/SP, DJU de 23.08.2004).
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 521420 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092985-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 555
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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