STJ - AgRg no Ag 508551 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024960-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - RECURSO
ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE.
1 - Não é possível suscitar em recurso especial o mesmo argumento
que deu ensejo à propositura da ação rescisória. No recurso
especial, aviado em ação rescisória, só é possível discutir questão
federal diretamente ligada à demanda rescisória, e não à
antecedente. Precedentes: REsp 204.358/CE, DJU de 14.06.2004 e Ag.
Reg. no AG 237.939/SC, DJU de 11.10.1999, dentre muitos.
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508551 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024960-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 553
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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