TST - AIRR - 933/2003-105-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Não caracterizado o fato gerador da obrigação principal (dispensa imotivada), não há como reconhecer o direito à obrigação acessória de pagamento das diferenças pretendidas. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2003-105-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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