STJ - AgRg no Ag 582962 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0041951-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. EXISTÊNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
O tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de causa
interruptiva da prescrição e, não obstante instado a fazê-lo em sede
de embargos declaratórios, manteve-se silente. Aplicação da Súmula
nº 211 do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 582962 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0041951-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 530
Tópicos processual civil e civil, recurso especial, complementação.

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