TST - AIRR - 915/2001-029-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. De outra parte, não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2001-029-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade, renúncia ao direito.

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