TST - AIRR - 1090/2003-121-17-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada infração dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Além disso, tratando-se de feito que tramita pelo rito sumário, a argumentação de ofensa a dispositivos de lei ordinária não viabiliza o seguimento do pedido de revisão. Outrossim, não há falar em nulidade e, conseqüentemente, na violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Agravo conhecido e desprovido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de ofensa direta ao texto da Constituição, o dissenso pretoriano e a alegação de maltrato de lei ordinária não autorizam o seguimento do recurso extraordinário, em rito sumário. Exegese do art. 896, § 6º da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/2003-121-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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