TST - AIRR - 1109/2003-006-17-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Ademais, somente o argumento de maltrato a texto da Constituição e/ou a contrariedade à Súmula desta Corte abrem a via do apelo extraordinário quando o feito tramita pelo rito sumário, a teor do art. 896, § 6º da CLT. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das assertivas das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa ao arts. 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, das razões do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARATÓRIA INCIDENTAL. A ofensa a preceito de lei ordinária e a inexistência de transgressão ao texto da Constituição não autorizam o processamento do apelo extraordinário, em rito sumário, por exegese do § 6º do art. 896, da CLT. Ademais, ao julgador cumpre aplicar o direito objetivo aos fatos expostos e provados pelas partes: da mihi factum, dabo tibi jus. Assim, desde que não altere o fato constitutivo, incumbe-lhe empregar a norma jurídica adequada, ainda que em outra se tenha fundado o pedido do autor. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2003-006-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação de negativa.

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