TST - AIRR - 1117/2003-121-17-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada infração dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Ademais, tratando-se de feito que tramita pelo rito sumário, a argumentação de ofensa a dispositivos de lei ordinária não viabiliza o seguimento do pedido de revisão. Outrossim, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Tribunal julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do apelo extraordinário. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Ademais, ofensa indireta não viabiliza o seguimento do recurso extraordinário, por força do parágrafo 6º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2003-121-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação de negativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›