TST - AIRR - 1121/2004-104-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula do TST e violação direta da Constituição. Por outro lado, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado o pedido de revisão, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O recurso de revista que depende do revolvimento de fatos e provas não merece processamento por exegese da Súmula nº 126, do TST. Outrossim, a alegação de afronta indireta a preceito constitucional que encerra norma genérica, não viabiliza apelo extraordinário, notadamente no rito especial. Mais ainda, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2004-104-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, responsabilidade.

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