TST - AIRR - 1142/2004-018-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do apelo de natureza extraordinária interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não logrando êxito quando ausentes estes requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1142/2004-018-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa, litigância de má-fé.

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