TST - AIRR - 1179/2004-112-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Não pode ser processado o apelo revisional sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. Exegese da Súmula nº 126, desta Corte. Mais ainda, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2004-112-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio cesta alimentação, não pode ser processado.

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