TST - AIRR - 1184/2004-002-13-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não se insere entre as hipóteses de permissibilidade do recurso de revista em feito que tramita pelo rito sumaríssimo a alegação de ofensa a texto de lei ordinária. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A argumentação de afronta à lei infraconstitucional não abre as vias do pedido de revisão, em rito sumário. Inteligência do parágrafo 6º do art. 896, da CLT. De outra parte, o apelo extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O recurso que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de afronta à Constituição não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2004-002-13-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido, não se insere entre.

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