STJ - AgRg no Ag 479784 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136971-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE CÂMBIO - FALÊNCIA - REEXAME DE PROVA
- SÚMULAS 5 E 7/STJ - DISSÍDIO PRETORIANO - NÃO COMPROVAÇÃO.
1 - O reexame das provas realizado pelo Egrégio Tribunal Estadual,
que confirmou a r. sentença, entendendo ser o contrato de câmbio
instrumento hábil, em tese, para fundamentar pedido de falência, é
vedado em sede de recurso especial por incidência das Súmulas n.º 5
e 7 desta Corte.
2 -Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que,
a teor do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e
do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do
dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, a recorrente
deixou de demonstrar a similitude fática dos casos e suas
divergências na interpretação do Direito, bem como deixou de
proceder ao devido cotejo analítico entre os arestos.
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479784 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136971-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 550
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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