TST - AIRR - 1358/2003-005-13-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo de instrumento, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Inadmissível o processamento o apelo sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Outrossim, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. Exegese da Súmula nº 126, desta Corte. Mais ainda, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/2003-005-13-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência em razão da matéria, não pode a parte.

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