STJ - AgRg no Ag 516986 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0083561-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CIVIL - PROPRIEDADE - COOPERATIVA HABITACIONAL -
FALTA DE INDICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A ADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL - DESPROVIMENTO.
1 - O recurso, para ter acesso à sua apreciação nesta Corte
Superior, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o
dispositivo e alínea que autorizam sua admissão. Em assim não
ocorrendo, ou se de modo deficiente, o recurso torna-se
inadmissível.
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 516986 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0083561-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 554
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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