TST - AIRR - 1419/1987-010-10-43


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. PRAZO CONSTITUCIONAL EXCEDIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. O artigo 100, § 1º, da Constituição, permite a conclusão de que são cabíveis os juros de mora na atualização do débito quando descumprida pelo devedor a obrigação ali determinada. Ou seja, o fundamento para o cálculo de juros é o atraso no pagamento integral da dívida, sob pena de se prestigiar a mora do Poder Público, em detrimento dos direitos e garantias assegurados ao hipossuficiente. Agravo conhecido e desprovido. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE JUROS. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Óbice do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1419/1987-010-10-43
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, precatório, prazo constitucional excedido.

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