TST - AIRR - 1562/2003-111-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo de instrumento, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. De outra parte, a teor da Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é inviável pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por argumento de dissenso pretoriano. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1562/2003-111-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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