TST - AIRR - 1657/2003-006-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. A autenticidade dos documentos trasladados para a formação do agravo de instrumento pode ocorrer mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tornando desnecessária a autenticação folha por folha. Incidência dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão Julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo a diretriz do § 6º, ao artigo 896, da CLT, o argumento de afronta indireta da Constituição não viabiliza o seguimento do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1657/2003-006-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›