TST - AIRR - 1691/2003-034-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão Julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. Inteligência da Súmula nº 126, do TST. De outra parte, não pode ser processado pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1691/2003-034-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, é dever do órgão.

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