STJ - AgRg no Ag 594875 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0042608-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CELULAR CRT S/A - PRESCRIÇÃO - ART 168, IV,
DO CÓDIGO CIVIL/1916.
1 - Segundo dispõe o Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da
CRT com a Celular CRT, não possui esta qualquer responsabilidade
pelos atos praticados antes de sua constituição. Destarte,
irretocável a r. decisão recorrida, porquanto a Celular CRT é parte
ilegítima para figurar no pólo passivo da lide. (cf.: AG 610.173/RS,
DJU de 14/09/2004 e AG 656.840/RS, DJU de 02/08/2004).
2 - A invocada suspensão do prazo prescricional, prevista no art.
168, IV, do CCB/1916, dá-se em favor do mandatário e das pessoas que
lhe são equiparadas. No presente caso, os agravantes, autores da
ação, figuram no contrato de participação financeira como mandantes,
razão pela qual a referida norma não ampara a pretensão.
3 - Não merece acolhimento a alegação de divergência
jurisprudencial, eis que o recurso especial foi interposto,
tão-somente, pela alínea "a", do permissivo constitucional.
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 594875 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0042608-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 566
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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