STJ - AgRg no Ag 612318 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081780-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPANHIA
TELEFÔNICA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 356 DO STF.
1 - Não ensejam interposição de Recurso Especial matérias que não
tenham sido ventiladas no julgado atacado e sobre a qual a parte não
opôs os embargos declaratórios competentes, havendo desta forma,
falta de prequestionamento (Súmula 356, do STF).
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612318 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081780-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 573
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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