TST - AIRR - 1834/2004-079-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece a impossibilidade de processamento do recurso de revista no procedimento sumaríssimo por alegação de mácula indireta ou reflexa da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1834/2004-079-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração contratual, plano de saúde.

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