TST - AIRR - 1860/2004-030-12-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO À AUTORIA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. FACTUM PRINCIPIS. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, o apelo extraordinário em processo submetido ao rito sumário não merece trânsito por argumentação de afronta indireta ou reflexa ao texto constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1860/2004-030-12-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, chamamento à autoria, a lei nº 9.957/2000,.

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