TST - AIRR - 1931/2003-006-08-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1931/2003-006-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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