STJ - AgRg no Ag 511931 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022575-7


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA
ENTREGA - INDENIZAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DO
CONTRATO - VEDAÇÃO - SÚMULAS 05 E 07/STJ - DESPROVIMENTO.
1 - Havendo o Tribunal a quo reconhecido, com base nas provas dos
autos, ser devido o ressarcimento pelo atraso na entrega do imóvel,
é vedado a esta Corte Superior, reexaminar a questão, a teor da
Súmula 07/STJ.
2 - Igualmente, obstaculizada a abertura da via especial, porquanto
as razões recursais da agravante se fundaram em interpretação de
cláusulas contratuais contidas no contrato particular de promessa de
compra e venda firmado entre as partes (Súmula 05/STJ).
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 511931 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022575-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 554
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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