STJ - AgRg no Ag 605366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0061325-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPANHIA
TELEFÔNICA - PRESCRIÇÃO - ART. 168, IV, DO CÓDIGO CIVIL/1916 -
INAPLICABILIDADE.
1 - A invocada suspensão do prazo prescricional, prevista no art.
168, IV, do Código Civil Brasileiro/1916, dá-se em favor do
mandatário e das pessoas que lhe são equiparadas. No presente caso,
a agravante, autora da ação, figura no contrato de participação
financeira como mandante, razão pela qual a referida norma não
ampara a pretensão. Precedente (AG 605.149/RS, DJU de 01.09.2004).
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 605366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0061325-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 571
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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