TST - AIRR - 2094/2003-014-08-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista proferido em conformidade com a legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 896, § 1º, da CLT, não permite o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação a princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2094/2003-014-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, despacho negativo de admissibilidade.

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