TST - AIRR - 310/2004-761-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. O uso do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, despacho proferido em conformidade com tais regras, não afronta princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo de instrumento, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do recurso de revista. De outro lado, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Mais ainda, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não cabe apelo extraordinário em rito especial por argumentação de conflito de decisões, vulneração de lei ordinária ou afronta indireta de preceito da Constituição. Outrossim, por força do citado dispositivo celetista, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2004-761-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, cabe ao regional, no.

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