TST - AIRR - 280/2003-015-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. Por exegese da Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Outrossim, a teor do dispositivo celetista citado, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em rito especial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2003-015-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›