TST - AIRR - 364/2002-906-06-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do apelo revisional quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o decisum não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. CUSTAS. RECOLHIMENTO. Em se tratando de dissenso pretoriano o aresto paradigma deve abranger todos os argumentos empregados no pronunciamento recorrido, conter entendimento diverso sobre um mesmo dispositivo legal, espelhar a identidade de fatos tratados, bem como indicar a fonte de publicação. Inteligência das Súmulas nºs 23 e 296 e 337 deste Tribunal. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação de negativa.

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