STJ - AgRg no Ag 509550 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0050780-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DE POSSE - PERDAS E DANOS -
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -
TRÂNSITO EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 265, III
E 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUPERADA - SIMILITUDE FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO -
DESPROVIMENTO.
1 - Improspera a alegação de violação aos arts. 265, III e 306, do
Código de Processo Civil, porquanto completamente superada, pela
perda de objeto, tendo em vista que a Exceção de Suspeição de nº 16,
foi julgada improcedente, por intempestiva, pela Exma. Ministra
NANCY ANDRIGHI, em decisão transitada em julgado em 30.10.2003.
2 - Outrossim, apenas ad argumentandum, esta Corte, reiteradamente,
tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para a
comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência. In casu, o agravante deixou de demonstrar a
similitude fática dos casos, bem como deixou de proceder ao devido
cotejo analítico entre os vv. arestos, ao não especificar claramente
os fatos e circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados. Precedente (REsp 341.579/SP).
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509550 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0050780-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 553
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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