STJ - AgRg no Ag 525387 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107275-1


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO
- SIMPLES INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, o agravante
sequer colacionou outros entendimentos jurisprudenciais para o
necessário confronto analítico, fundamentando a divergência com base
na violação aos arts. 814 e 820, do Código de Processo Civil.
2 - Precedentes (REsp nºs 201.530/SP e 226.358/MG).
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 525387 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107275-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 556
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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