STJ - AgRg no Ag 525930 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107389-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
TRANSPORTE GRATUITO - SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO NOS
PADRÕES DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, o agravante
deixou de demonstrar a similitude fática dos casos, bem como deixou
de proceder ao devido cotejo analítico entre os vv. arestos,
limitando-se à citação do repositório oficial de jurisprudência e à
afirmação de que, no acórdão paradigma, entendeu-se pela
impossibilidade de impedir o evento danoso, sem, contudo, explicitar
em que circunstâncias isto ocorreu. Precedente (AgRg Ag 469577/MG).
2 - No que pertine ao valor arbitrado a título de indenização, a
quantia estipulada pela Corte a quo é de ser mantida, já que se
encontra nos padrões da razoabilidade, não sendo ínfima e nem
excessiva. Precedente (REsp 514.384/CE).
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 525930 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107389-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 556
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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