TST - AIRR - 453/2004-001-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão Julgador, o acórdão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. INTERESSE DE AGIR. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não cabe apelo extraordinário em rito especial por argumentação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, do TST, vulneração de lei ordinária ou afronta indireta de artigo da Constituição. Outrossim, descabe a tese de oposição à Súmula nº 333, deste Tribunal quando aplicada para obstar recurso de revista contra acórdão proferido em consonância com a Jurisprudência Unificada do TST. Mais ainda, por força do citado dispositivo celetista, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2004-001-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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