STJ - AgRg no Ag 515394 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0055393-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 536 DO CPC - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR
DA CAUSA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ.
1 - Inexiste violação aos arts. 535 e 536, do Código de Processo
Civil, quando não configurada omissão, contradição ou obscuridade no
v. acórdão recorrido.
2 - A irresignação relativa à ilegitimidade passiva da agravante,
assim como quanto ao valor atribuído à causa importa reexame de
matéria fática, pretensão vedada nesta Corte, a teor da Súmula
7/STJ. (cf.: AGRESP 572.264/SC, DJU de 27.09.2004).
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 515394 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0055393-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 554
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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