TST - AIRR - 4583/2003-036-12-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Ademais, o recurso extraordinário em feito que tramita pelo rito sumário limita-se às hipóteses do art. 896, § 6º da CLT. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das assertivas das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina de qualquer vício. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Por exegese da Súmula nº 126, do TST, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. De outra parte, suposta infração indireta ao texto da Constituição não dá margem para o acesso à via extraordinária do pedido de revisão no rito sumaríssimo, assim como matéria regulada por normatividade infraconstitucional. Incidência da Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º, ao artigo 896, da CLT. Mais ainda, não pode ser processado recurso extraordinário sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e com as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. TESTEMUNHA ÚNICA. VALIDADE DO DEPOIMENTO. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo de instrumento, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do recurso de revista. De outro lado, o pedido de processamento de recurso extraordinário, em rito sumaríssimo, por conflito de decisões, carece de supedâneo legal. Exegese do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4583/2003-036-12-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação de negativa.

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