TST - AIRR - 46609/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EFEITOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do TST, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46609/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria, efeitos.

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