STJ - AgRg no Ag 597413 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049458-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREQUESTIONAMENTO -
INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 1.090 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA
7/STJ.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 1.060
do Código Civil de 1916) não ventilada no v. julgado atacado e sobre
a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes,
estando ausente o necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula
356/STF.
2 - Ainda que superado tal óbice, tendo o v. acórdão recorrido
dirimido a controvérsia por meio da interpretação de cláusulas do
regulamento da associação de previdência privada, rever tal
posicionamento demandaria revolvimento de aspectos
fático-probatórios, o que é vedado no especial. Incidência das
Súmulas n.º 5 e 7/STJ.
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 597413 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049458-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 568
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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