STJ - AgRg no Ag 625474 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0136893-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VIOLAÇÃO AO ART. 1.090 DO
CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 5/STJ.
1 - Afirmando o v. acórdão recorrido que compete à instituição
complementar a aposentadoria das agravadas, proporcionando, desse
modo, a isonomia vencimental entre a remuneração dos ativos e os
proventos dos inativos, negá-lo importaria, nas circunstâncias,
reexame de contrato que não se viabiliza no recurso especial.
Incidência da Súmula n.º 5/STJ.
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 625474 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0136893-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 577
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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