STJ - AgRg no Ag 540402 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0137254-7


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
CORRETA APURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO.
1 - Inexiste ofensa ao art 535, II, do Código de Processo Civil,
quando a matéria enfocada é devidamente analisada pelo Tribunal a
quo. O não acatamento da tese esposada pela agravante não enseja a
ocorrência de omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. Cabe, sim, ao juiz apreciar as questões
de acordo com o que entender atinente à lide, não estando obrigado a
julgá-las de acordo com a pretensão das partes, mas com seu livre
convencimento.
2 - É pacífico o entendimento, na Augusta Segunda Seção, no sentido
de que, no cálculo da correção monetária dos valores resgatados
pelos associados a plano de previdência privada, quando do seu
desligamento, incluem-se os denominados "expurgos inflacionários",
ainda que o estatuto da entidade disponha de forma diversa (cf.
EREsp 297.194/DF).
3 - Precedentes da Terceira e Quarta Turmas (AgReg no AG 535.161/DF,
DJU de 15.03.2004, AgReg. no AG 470.370/RS, DJU de 16.06.2003,
dentre muitos)
4 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 540402 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0137254-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 558
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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