STJ - AgRg no Ag 539235 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0053753-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REAJUSTE DE
PRESTAÇÕES - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II; 515 E 535 DO CPC - OMISSÃO
NO JULGADO ATACADO - INOCORRÊNCIA.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 458, II, 515 e 535, todos do Código de
Processo Civil, quando a matéria enfocada é devidamente analisada
pelo Tribunal a quo. O não acatamento da tese esposada pela
agravante não enseja a ocorrência de omissões, obscuridades,
dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. Cabe, sim, ao
juiz apreciar as questões de acordo com o que entender atinente à
lide, não estando obrigado a julgá-las de acordo com a pretensão das
partes, mas com seu livre convencimento.
2 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 539235 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0053753-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 558
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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