STJ - AgRg no Ag 618317 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0097500-6


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CITAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, pela Corte Especial, pacificou
entendimento ao admitir, pela teoria da aparência, citação de
empresa na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como seu
representante legal. Precedentes (EREsp 156.970/SP, DJU de
02.08.2000 e AGA 535.833/SP, DJU de 19.04.2004).
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 618317 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0097500-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 575
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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