TST - AIRR - 58196/2002-900-06-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELO REGIONAL. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O juízo exercido pela autoridade Regional, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT não impede que o Órgão ad quem proceda ao reexame dos requisitos legais de admissibilidade que, caso resulte positivo, tem o efeito imediato de propiciar o exame do mérito do recurso de revista anteriormente obstado. Por isso, o uso pela parte recorrente, de todas as prerrogativas processuais que lhe concede a legislação em vigor não autoriza o acolhimento de alegação de afronta à Constituição. Outrossim, o apelo revisional interposto contra decisão proferida na fase executória exige demonstração de afronta direta e literal da Constituição, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58196/2002-900-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, agravo de instrumento não conhecido pelo regional.

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