TST - AIRR - 655/2004-022-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. O uso do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, despacho proferido em conformidade com tais regras, não afronta princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afronta reflexa ao texto constitucional não se insere nos permissivos do artigo 896, § 6º, da CLT para viabilizar o processamento do recurso de natureza extraordinária em procedimento especial. Agravo conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa à Constituição não vislumbrada impede o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2004-022-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, cabe ao regional, no.

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