TST - AIRR - 8115/2002-906-06-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Por exegese dos artigos 654, § 1º do Código Civil e 3º e 4º da Lei nº 8.906/94 é necessária a indicação do número de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil para a validade do instrumento procuratório. De outra parte, como sedimentado na Súmula nº 383, item I, desta Corte, em segunda instância é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento de mandato. Inteligência do art. 13, do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8115/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, representação processual.

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